Flashcard FC444227
O licenciamento de veículo depende da quitação de multas vinculadas, mesmo que outra pessoa tenha cometido a infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
O licenciamento de veículo depende da quitação de multas vinculadas, mesmo que outra pessoa tenha cometido a infração?
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Resposta
Sim.O veículo só será licenciado com débitos quitados, inclusive multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade do condutor.
Se houver indicação formal e tempestiva do real condutor, a multa pode ser transferida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443823
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