Flashcard FC444292
A exigência de novos exames a um condutor indiciado por delito de trânsito é automática?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A exigência de novos exames a um condutor indiciado por delito de trânsito é automática?
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Resposta
NãoExigência depende de condenação, não de indiciamento.
Em acidente grave, a autoridade pode determinar exames, não é obrigatória.
Exige procedimento administrativo: instauração, notificação, prazo para defesa (≥30 dias) e decisão motivada antes dos exames.
Resolução CONTRAN nº 300/2008
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443888
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