Flashcard FC444301
Qual princípio impede a punição administrativa por conduta não prevista no CTB?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Qual princípio impede a punição administrativa por conduta não prevista no CTB?
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Resposta
Princípio da legalidadeSó são puníveis condutas previstas em lei ou normas complementares.
Veja como foi cobrado:
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