Flashcard FC444314
Qual o efeito do recurso contra penalidade e o que ele suspende?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Qual o efeito do recurso contra penalidade e o que ele suspende?
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Resposta
Efeito suspensivoSuspende a aplicação da penalidade e quaisquer restrições ao veículo
inclusive impedimento para licenciamento e transferência, até decisão final administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443910
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