Flashcard FC444330
A suspensão do direito de dirigir é uma medida administrativa de caráter sumário aplicada imediatamente para cessar risco?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
A suspensão do direito de dirigir é uma medida administrativa de caráter sumário aplicada imediatamente para cessar risco?
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Resposta
Não.É uma penalidade, sanção administrativa que exige procedimento próprio e observância do direito de defesa.
Medidas administrativas sumárias são retenção do veículo e recolhimento do documento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443926
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