Flashcard FC444338
Se um mesmo ato se enquadrar em dois incisos do mesmo artigo, quantas penalidades administrativas são aplicadas?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Se um mesmo ato se enquadrar em dois incisos do mesmo artigo, quantas penalidades administrativas são aplicadas?
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Resposta
Uma só penalidadeAplica-se apenas uma notificação por ato, mesmo que incida em dois incisos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443934
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