Flashcard FC444344
A imunidade parlamentar abrange infrações administrativas de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A imunidade parlamentar abrange infrações administrativas de trânsito?
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Resposta
Não.Imunidade protege opiniões, palavras e votos, e prerrogativas processuais.
Não exime do cumprimento de normas administrativas, inclusive de trânsito.
Parlamentar pode ser autuado.
Veja como foi cobrado:
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