Flashcard FC444346
A autuação por infração de trânsito é ato vinculado ou discricionário?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A autuação por infração de trânsito é ato vinculado ou discricionário?
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Resposta
VinculadoPrincípio da legalidade
Dever de lavrar o auto quando presentes os elementos objetivos da infração.
Veja como foi cobrado:
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