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Flashcard FC444364

Em que condição um policial militar pode lavrar auto de infração de trânsito?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2003

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Em que condição um policial militar pode lavrar auto de infração de trânsito?
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Resposta

Quando for designado pela autoridade de trânsito competente

Exigência: dispor dos elementos identificadores exigidos no auto

Sem prejuízo das apurações penais cabíveis.




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