Flashcard FC444377
É possível aplicar multa quando o CTB descreve uma conduta de ciclista sem prever penalidade expressa?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
É possível aplicar multa quando o CTB descreve uma conduta de ciclista sem prever penalidade expressa?
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Resposta
Não.Não se pode aplicar multa sem previsão legal expressa, por força do princípio da reserva legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443973
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