Flashcard FC444385
A exigência de quitação prévia de multas para veículos licenciados no exterior impede sua circulação interna no Brasil?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A exigência de quitação prévia de multas para veículos licenciados no exterior impede sua circulação interna no Brasil?
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Resposta
Não.A norma exige quitação para a saída do território nacional.
Não autoriza condicionar o trânsito interno ao pagamento.
Aplica-se o princípio da reciprocidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443981
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