Flashcard FC444404
A penalidade de cassação do documento de habilitação pode ser aplicada de imediato pelo agente de fiscalização?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A penalidade de cassação do documento de habilitação pode ser aplicada de imediato pelo agente de fiscalização?
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Resposta
Não.A cassação é imposta por autoridade administrativa, em processo administrativo, assegurando o direito de ampla defesa.
O agente pode apenas adotar medidas imediatas, como recolhimento da CNH, para preservar a segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444000
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