Flashcard FC444406
Os recursos administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito impedem o acesso ao Judiciário para controle da legalidade de penalidades de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Os recursos administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito impedem o acesso ao Judiciário para controle da legalidade de penalidades de trânsito?
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Resposta
Não.Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição garante acesso ao Judiciário.
Podem ser propostas ação anulatória ou mandado de segurança quando houver direito líquido e certo.
A existência de recursos administrativos não constitui obstáculo absoluto.
Veja como foi cobrado:
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