Flashcard FC444407
Para aplicar suspensão ou cassação da habilitação, qual requisito procedimental essencial deve ser observado?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Para aplicar suspensão ou cassação da habilitação, qual requisito procedimental essencial deve ser observado?
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Resposta
Decisão fundamentada da autoridade competente,em processo administrativo que assegure amplo direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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