Flashcard FC444413
Autuar um condutor por infração de trânsito configura exercício de qual poder estatal?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Autuar um condutor por infração de trânsito configura exercício de qual poder estatal?
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Resposta
poder de polícia administrativaAutuação é ato estatal de controle e imposição de normas de trânsito
Praticada pelo agente de trânsito na sua competência, com finalidade administrativa, não penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444009
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