Flashcard FC444414
A retenção de documento pessoal por servidor público é lícita na ausência de previsão legal ou ordem judicial?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A retenção de documento pessoal por servidor público é lícita na ausência de previsão legal ou ordem judicial?
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Resposta
Não.A retenção é ilícita, salvo autorização legal expressa ou ordem judicial.
Documentos pessoais não podem ser retidos, bastando consulta ou cópia.
Fora desses casos, pode configurar contravenção penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444010
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