Flashcard FC444415
A prisão em flagrante é cabível por mera infração administrativa de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A prisão em flagrante é cabível por mera infração administrativa de trânsito?
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Resposta
Não.Trata‑se de infração administrativa, aplicada com multa e medidas administrativas.
Prisão só é cabível se houver crime ou hipóteses legais de detenção em flagrante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444011
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