Flashcard FC444416
A imunidade diplomática impede a autuação administrativa e a cobrança de multas de veículos de representação diplomática?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A imunidade diplomática impede a autuação administrativa e a cobrança de multas de veículos de representação diplomática?
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Resposta
Não.A autuação e a notificação são mantidas, a notificação é remetida ao Ministério das Relações Exteriores para providências e cobrança,
e cabe ao Estado estrangeiro, ao MRE ou à autoridade competente decidir sobre pagamento, contestação ou renúncia da imunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444012
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