Flashcard FC444419
A Administração pode anular de ofício ato administrativo ilegal antes de recurso do administrado?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A Administração pode anular de ofício ato administrativo ilegal antes de recurso do administrado?
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Resposta
Sim.Ato ilegal não gera direitos ao administrado.
A Administração pode anular seus próprios atos por ilegalidade.
Essa anulação é interna, sujeita a controle judicial pelo interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444015
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