Flashcard FC444420
A notificação de penalidade devolvida por desatualização do endereço do proprietário é válida para todos os efeitos?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
A notificação de penalidade devolvida por desatualização do endereço do proprietário é válida para todos os efeitos?
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Resposta
Notificação válidaA devolução por endereço desatualizado não invalida o ato administrativo
Produz efeitos: início de prazos recursais e exigibilidade da penalidade
Responsabilidade do proprietário: manter dados atualizados
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444016
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em