Flashcard FC444432
A consumação da infração depende de abordagem por agente ou lavratura do auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A consumação da infração depende de abordagem por agente ou lavratura do auto de infração?
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Resposta
Não.As infrações se consumam no ato da conduta.
Podem ser aplicadas multa e medida administrativa de retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
Veja como foi cobrado:
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