Flashcard FC444481
O ente que autoriza serviços de transporte coletivo pode impor exigências adicionais de condições técnicas e de segurança, higiene e conforto além das previstas no CTB?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O ente que autoriza serviços de transporte coletivo pode impor exigências adicionais de condições técnicas e de segurança, higiene e conforto além das previstas no CTB?
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Resposta
Sim.Observância cumulativa
Devem ser atendidos o CTB e as normas suplementares do ente regulador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444077
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em