Flashcard FC444503
Diplomata com imunidade está isento de autuação por infração de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Diplomata com imunidade está isento de autuação por infração de trânsito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A autoridade de trânsito deve autuar e lavrar os atos legais cabíveis.
Quando houver imunidade diplomática reconhecida, medidas coercitivas pessoais são vedadas, e controvérsias seguem por vias diplomáticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/444099
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em