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Flashcard FC444528

Quais órgãos têm competência para julgar recursos contra decisões da JARI?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2005

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quais órgãos têm competência para julgar recursos contra decisões da JARI?
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Resposta

CETRAN e CONTRANDIFE
O CONTRAN não funciona como instância recursal administrativa




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