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Flashcard FC444530

Quando é lícita a revista de veículo sem autorização do condutor?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2005

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quando é lícita a revista de veículo sem autorização do condutor?
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Resposta

Legítima
Quando for necessária à fiscalização
ou houver fundada suspeita.
Veículo não goza da inviolabilidade domiciliar plena, expectativa de privacidade reduzida.
Polícia Militar pode fiscalizar se conveniada com o órgão de trânsito.




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