Flashcard FC453184
Quais prerrogativas constitucionais limitam a aplicação do processo penal em todo o território nacional?
Aplicação da Lei Processual Penal
IDECAN · 2024
Quais prerrogativas constitucionais limitam a aplicação do processo penal em todo o território nacional?
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Resposta
Presidente, ministros de Estado (quando houver crimes conexos com os do Presidente), ministros do STF (em crimes de responsabilidade).
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