Flashcard FC453185
Quais são as fontes primárias do direito processual penal?
Aplicação da Lei Processual Penal
IDECAN · 2022
Quais são as fontes primárias do direito processual penal?
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Resposta
As leis, os tratados incorporados e as emendas constitucionais, normas com eficácia direta no ordenamento.
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