Flashcard FC453187
Como se aplica a nova lei processual penal no tempo aos atos já praticados e aos que ainda vão ser praticados?
Aplicação da Lei Processual Penal
IDECAN · 2021
Como se aplica a nova lei processual penal no tempo aos atos já praticados e aos que ainda vão ser praticados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se desde logo, alcançando atos futuros e os ainda não praticados, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a lei anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em