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Flashcard FC453196

Qual a competência da autoridade policial quanto à prisão preventiva e qual o limite do Ministério Público para devolver o inquérito?

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP), responda:

Qual a competência da autoridade policial quanto à prisão preventiva e qual o limite do Ministério Público para devolver o inquérito?
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Resposta

A autoridade policial pode representar pela prisão preventiva, solicitando sua decretação,
o Ministério Público só devolve o inquérito para diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.






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