Flashcard FC453206
Qual o procedimento e documento exigidos para o juiz declarar a extinção da punibilidade por morte do acusado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2023
Qual o procedimento e documento exigidos para o juiz declarar a extinção da punibilidade por morte do acusado?
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Resposta
Certidão de óbito juntada aos autos, e prévia oitiva do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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