Flashcard FC453209
Qual é o prazo decadencial da ação penal privada e como se computa a contagem?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2022
Qual é o prazo decadencial da ação penal privada e como se computa a contagem?
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Resposta
Seis meses, inclui-se o primeiro dia e exclui-se o último, contado pelo calendário comum, acarretando decadência e extinção da punibilidade se ultrapassado.data_início + 6 meses - 1 dia = último_dia_do_prazo\n13/01/2022 + 6 meses - 1 dia = 12/07/2022
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452728
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