Flashcard FC453210
Na ação penal privada subsidiária da pública, o perdão do ofendido extingue a punibilidade ou impede o prosseguimento do processo?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2022
Na ação penal privada subsidiária da pública, o perdão do ofendido extingue a punibilidade ou impede o prosseguimento do processo?
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Resposta
Inaplicável, não extingue a punibilidade, o processo prossegue segundo as regras da ação pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452729
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