Flashcard FC453211
Qual o efeito do perdão do ofendido na ação penal privada quando alguns querelados aceitam e outros recusam?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2022
Qual o efeito do perdão do ofendido na ação penal privada quando alguns querelados aceitam e outros recusam?
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Resposta
Extinção da punibilidade para os que aceitam, o processo prossegue contra os que recusam.Veja como foi cobrado:
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