Flashcard FC453212
Qual princípio impede que a ação penal pública incondicionada atinja pessoas não indicadas na denúncia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2022
Qual princípio impede que a ação penal pública incondicionada atinja pessoas não indicadas na denúncia?
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Resposta
Intranscendência, exige que a persecução vise apenas o indivíduo apontado, assegurando a personalização da imputação e o direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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