Flashcard FC453214
Qual medida admite-se quando o Ministério Público permanece inerte quanto ao oferecimento da denúncia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
Qual medida admite-se quando o Ministério Público permanece inerte quanto ao oferecimento da denúncia?
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Resposta
ação penal privada subsidiária, prazo 6 meses decadencial, contado do esgotamento do prazo do Ministério Público, cabendo ao Parquet aditar, repudiar, oferecer denúncia substitutiva, intervir e retomar a ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452733
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