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Flashcard FC453214

Qual medida admite-se quando o Ministério Público permanece inerte quanto ao oferecimento da denúncia?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

Qual medida admite-se quando o Ministério Público permanece inerte quanto ao oferecimento da denúncia?
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Resposta

ação penal privada subsidiária, prazo 6 meses decadencial, contado do esgotamento do prazo do Ministério Público, cabendo ao Parquet aditar, repudiar, oferecer denúncia substitutiva, intervir e retomar a ação.






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