Flashcard FC453217
As contravenções penais exigem representação para o início da ação penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
As contravenções penais exigem representação para o início da ação penal?
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Resposta
Não.A ação penal nas contravenções é pública e incondicionada, cabendo à autoridade promover a persecução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452736
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