Flashcard FC453218
Qual o prazo decadencial para oferecer queixa na ação penal privada e como se conta?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
Qual o prazo decadencial para oferecer queixa na ação penal privada e como se conta?
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Resposta
Seis meses, contados da ciência do autor, inclui-se o dia do começo e exclui-se o último dia, sem prorrogação por fim de semana ou feriado.
Veja como foi cobrado:
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