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Flashcard FC453218

Qual o prazo decadencial para oferecer queixa na ação penal privada e como se conta?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

Qual o prazo decadencial para oferecer queixa na ação penal privada e como se conta?
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Resposta

Seis meses, contados da ciência do autor, inclui-se o dia do começo e exclui-se o último dia, sem prorrogação por fim de semana ou feriado.






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