Flashcard FC453219
Qual o requisito quanto à pena em abstrato para caber o ANPP e qual a exceção que impede sua aplicação?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
Qual o requisito quanto à pena em abstrato para caber o ANPP e qual a exceção que impede sua aplicação?
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Resposta
Pena em abstrato inferior a 4 anos,não se aplica quando for cabível a transação penal dos Juizados Especiais Criminais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452738
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