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Flashcard FC453221

Em que hipótese a ação penal pública fica condicionada à requisição do Ministro da Justiça?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

Em que hipótese a ação penal pública fica condicionada à requisição do Ministro da Justiça?
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Resposta

Quando a lei especial exige requisição do Ministro da Justiça, por exemplo nos crimes contra chefe de governo estrangeiro, configurando ação pública condicionada.






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