Flashcard FC453221
Em que hipótese a ação penal pública fica condicionada à requisição do Ministro da Justiça?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2021
Em que hipótese a ação penal pública fica condicionada à requisição do Ministro da Justiça?
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Resposta
Quando a lei especial exige requisição do Ministro da Justiça, por exemplo nos crimes contra chefe de governo estrangeiro, configurando ação pública condicionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452740
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