Flashcard FC453266
O assistente de acusação pode aditar a denúncia do Ministério Público?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
IDECAN · 2021
O assistente de acusação pode aditar a denúncia do Ministério Público?
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Resposta
Não.
Somente o Ministério Público pode aditar a denúncia.
Veja como foi cobrado:
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