Flashcard FC453269
Quando o Ministério Público pode oferecer denúncia e dispensar o inquérito com base em representação?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
IDECAN · 2023
Quando o Ministério Público pode oferecer denúncia e dispensar o inquérito com base em representação?
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Resposta
Quando a representação vier acompanhada de elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, ele oferece denúncia e dispensa o inquérito, no prazo de 15 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452788
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