Flashcard FC453277
Quais decisões fundamentadas o juiz pode adotar na audiência de custódia?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2024
Quais decisões fundamentadas o juiz pode adotar na audiência de custódia?
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Resposta
Relaxar a prisão ilegalConverter em prisão preventiva, se houver prova do crime e indícios suficientes de autoria e se as medidas cautelares diversas da prisão forem inadequadas ou insuficientes
Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo impor condições e termo de comparecimento
Veja como foi cobrado:
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