Flashcard FC453297
Quais os requisitos para decretar prisão preventiva por garantia da ordem pública?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2011
Quais os requisitos para decretar prisão preventiva por garantia da ordem pública?
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Resposta
Prova do crime, indício de autoria e necessidade de proteção da ordem pública, com decisão devidamente fundamentada, caráter provisório enquanto persistirem os motivos.
Veja como foi cobrado:
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