Flashcard FC453298
Em que hipóteses cabe a prisão preventiva e quais requisitos são exigidos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2010
Em que hipóteses cabe a prisão preventiva e quais requisitos são exigidos?
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Resposta
Hipóteses: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal.
Requisitos: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e demonstração do perigo decorrente da liberdade, medida cautelar pessoal, excepcional e motivada com fundamentação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452817
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