Flashcard FC453300
O que determina o princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2022
O que determina o princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares?
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Resposta
A medida cautelar deve ser proporcional à sanção provável, não podendo a restrição antecipada ser mais severa que a pena esperada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452819
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