Flashcard FC453314
Qual recurso cabe contra decisão que não recebe peça acusatória ou ato acusatório equivalente?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IDECAN · 2022
Qual recurso cabe contra decisão que não recebe peça acusatória ou ato acusatório equivalente?
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Resposta
Recurso em sentido estrito
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452833
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