Flashcard FC453315
Qual o prazo para o ofendido interpor apelação quando o Ministério Público não recorreu e o assistente não estava habilitado ao término do prazo ministerial?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IDECAN · 2022
Qual o prazo para o ofendido interpor apelação quando o Ministério Público não recorreu e o assistente não estava habilitado ao término do prazo ministerial?
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Resposta
15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452834
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