Flashcard FC453316
Como se aplica o tempus regit actum aos atos processuais já praticados quando ocorre alteração da lei processual?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IDECAN · 2021
Como se aplica o tempus regit actum aos atos processuais já praticados quando ocorre alteração da lei processual?
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Resposta
Tempus regit actum, a lei processual nova aplica-se de imediato, sem atingir a validade dos atos já praticados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452835
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