Flashcard FC453321
É cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já estiver extinta?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IDECAN · 2021
É cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já estiver extinta?
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Resposta
Não, porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra constrangimento atual ou iminente, e a extinção da pena afasta qualquer constrangimento, tornando o remédio inadequado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452840
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