Flashcard FC453322
O juiz das garantias pode aplicar medidas de segurança e substitutivas de pena após o recebimento da denúncia ou queixa?
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
IDECAN · 2023
O juiz das garantias pode aplicar medidas de segurança e substitutivas de pena após o recebimento da denúncia ou queixa?
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Resposta
Não.A atuação limita-se à fase investigatória, após o recebimento tais decisões cabem ao juiz de instrução e julgamento
Veja como foi cobrado:
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